AREsp 3062433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) ao reconhecer idoneidade dos fundamentos concretos do Tribunal de origem para negativar culpabilidade (premeditação e multiplicidade de golpes), circunstâncias (cometimento em via pública, período noturno e presença de crianças) e consequências (desamparo de filhos menores), sem configurar dupla valoração, sendo matéria que envolve valoração fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e, portanto, não passível de reexame na instância especial.

Parties
Recorrente: MAYCON ANTÔNIO LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON ANTÔNIO LELIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nos vetores do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade da valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e multiplicidade de golpes
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias pelo cometimento em via pública e em período noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) ao reconhecer idoneidade dos fundamentos concretos do Tribunal de origem para negativar culpabilidade (premeditação e multiplicidade de golpes), circunstâncias (cometimento em via pública, período noturno e presença de crianças) e consequências (desamparo de filhos menores), sem configurar dupla valoração, sendo matéria que envolve valoração fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e, portanto, não passível de reexame na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.