AREsp 3083884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade em razão da frieza e crueldade na execução do delito, e porque a atenuante da confissão espontânea não foi demonstrada como debatida em plenário (réu permaneceu em silêncio e defesa apenas combateu qualificadoras), de modo que a aplicação da atenuante seria incompatível com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n.83/STJ; ademais, a dosimetria é discricionária e não enseja revisão sem violação de direito.

Parties
Agravante: EDCARLOS ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDCARLOS ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e valoração da culpabilidade (frieza e crueldade)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri e necessidade de debate em plenário
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e limites da revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade em razão da frieza e crueldade na execução do delito, e porque a atenuante da confissão espontânea não foi demonstrada como debatida em plenário (réu permaneceu em silêncio e defesa apenas combateu qualificadoras), de modo que a aplicação da atenuante seria incompatível com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n.83/STJ; ademais, a dosimetria é discricionária e não enseja revisão sem violação de direito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.