HC 1034263 - ACORDAO

HC 1034263 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental pois operou preclusão quanto à impugnação específica sobre o não conhecimento do habeas corpus e, quanto ao mérito, os elementos fáticos (porte de armas e munições em quantidade, atuação conjunta e destinação das armas à venda a criminosos) justificam fundamentadamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência que admite flexibilização das frações de aumento.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus (não Conhecido)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus (não Conhecido)

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na elevação da pena-base
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade de frações de aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental pois operou preclusão quanto à impugnação específica sobre o não conhecimento do habeas corpus e, quanto ao mérito, os elementos fáticos (porte de armas e munições em quantidade, atuação conjunta e destinação das armas à venda a criminosos) justificam fundamentadamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência que admite flexibilização das frações de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.