AREsp 3008269 - DECISAO

AREsp 3008269 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a negativa da fração máxima do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 decorre da análise do modus operandi, da quantidade e variedade de drogas e da apreensão de armas e munições, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que a alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUCE MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BRUCE MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, c.c. § 4º da Lei n. 11.343/2006 pela não aplicação da fração de 2/3 de redução de pena
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à possibilidade de negar o redutor privilegiado com base em quantidade/natureza/modus operandi

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativa da fração máxima do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 decorre da análise do modus operandi, da quantidade e variedade de drogas e da apreensão de armas e munições, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que a alteração exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.