HC 1047382 - ACORDAO

HC 1047382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, sendo a Corte incompetente para o pleito revisional, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da fração de 1/3 para cada majorante, entendida como proporcional pela instância originária e enquadrada na discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS MONTANHINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Revisão Criminal Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS MONTANHINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 A fixação da fração de 1/3 para cada causa de aumento do art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006, sem justificativa concreta, autoriza a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, sendo a Corte incompetente para o pleito revisional, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da fração de 1/3 para cada majorante, entendida como proporcional pela instância originária e enquadrada na discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos