REsp 2229112 - ACORDAO

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A fração redutora de 1/5 foi mantida porque, embora a quantidade total não seja exorbitante, a apreensão de quatro tipos distintos de drogas com natureza altamente deletéria demonstra maior reprovabilidade e sofisticação na mercancia, justificando uma redução diversa do máximo legal; além disso, a correção do bis in idem foi feita ao suprimir a valoração negativa da pena-base e deslocar a análise dos vetores para a terceira fase, procedimento alinhado à jurisprudência e que não configura ilegalidade nem abuso de poder discricionário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Fração Redutora
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Fração Redutora

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração redutora de 1/5 prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e deslocamento de vetores entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A fração redutora de 1/5 foi mantida porque, embora a quantidade total não seja exorbitante, a apreensão de quatro tipos distintos de drogas com natureza altamente deletéria demonstra maior reprovabilidade e sofisticação na mercancia, justificando uma redução diversa do máximo legal; além disso, a correção do bis in idem foi feita ao suprimir a valoração negativa da pena-base e deslocar a análise dos vetores para a terceira fase, procedimento alinhado à jurisprudência e que não configura ilegalidade nem abuso de poder discricionário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.