AREsp 2998145 - ACORDAO

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A valoração negativa das circunstâncias (planejamento evidenciado pelo uso de uniforme funcional) e das consequências (prejuízo de R$ 8.658,43 à empresa pública prestadora de serviço de interesse público) foi fundamentada em elementos concretos e, por isso, é idônea para exasperar a pena-base; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO GRACIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Das Circunstâncias E Consequências Do Crime, Planejamento E Modus Operandi
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Das Circunstâncias E Consequências Do Crime Planejamento E Modus Operandi

Case Brief

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Parties

FERNANDO GRACIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Se o uso de uniforme funcional evidencia planejamento que autoriza a exasperação da pena-base
  3. 3 Se o prejuízo financeiro à empresa pública justifica a valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias (planejamento evidenciado pelo uso de uniforme funcional) e das consequências (prejuízo de R$ 8.658,43 à empresa pública prestadora de serviço de interesse público) foi fundamentada em elementos concretos e, por isso, é idônea para exasperar a pena-base; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime que exasperaram a pena-base.