AREsp 2996019 - ACORDAO

AREsp 2996019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base e do regime estão inseridas na discricionariedade judicial e foram fundamentadas na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos concretos (modus operandi, uso de compartimento oculto na caminhonete) que indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa; a modificação desse juízo exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIRCEU DANTAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU DANTAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Afasteamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base e do regime estão inseridas na discricionariedade judicial e foram fundamentadas na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos concretos (modus operandi, uso de compartimento oculto na caminhonete) que indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa; a modificação desse juízo exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada