REsp 2229721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base pelas consequências do crime (valor obtido indevidamente com duplicatas sem lastro superior a um milhão de reais) e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com prestação pecuniária de 5 salários mínimos, sendo qualquer reavaliação das circunstâncias judiciais ou da prestação pecuniária dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; o agravo não trouxe fundamentos novos que justificassem alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCHIORI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Idônea E Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Idônea E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARCHIORI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na elevação da pena-base em razão das consequências do crime (valor obtido com duplicatas sem lastro)
  2. 2 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da fixação da prestação pecuniária em 5 salários mínimos, considerando a condição financeira do réu e os danos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base pelas consequências do crime (valor obtido indevidamente com duplicatas sem lastro superior a um milhão de reais) e para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com prestação pecuniária de 5 salários mínimos, sendo qualquer reavaliação das circunstâncias judiciais ou da prestação pecuniária dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; o agravo não trouxe fundamentos novos que justificassem alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.