HC 1036739 - ACORDAO

HC 1036739 - ACORDAO

O aumento da pena-base foi mantido porque, no caso concreto, a quantidade, diversidade e a natureza das drogas apreendidas (64,53g de maconha e 52,83g de crack) extrapolaram as elementares do tipo penal, justificando, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a majoração da pena sem configurar ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DA COSTA FILHO; Corréu: Danilo Peres de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Pena Base, Natureza E Quantidade Das Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Pena Base Natureza E Quantidade Das Drogas

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA COSTA FILHO

Agravante

Danilo Peres de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base, fundamentado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, configura ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido porque, no caso concreto, a quantidade, diversidade e a natureza das drogas apreendidas (64,53g de maconha e 52,83g de crack) extrapolaram as elementares do tipo penal, justificando, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a majoração da pena sem configurar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental