AREsp 3035760 - ACORDAO
Não foi demonstrado elemento apto a desconstituir as premissas da decisão agravada; sendo a dosimetria matéria de discricionariedade regrada do julgador, apenas em casos excepcionais de violação de regra de direito admite‑se revisão pela Corte Superior, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Homicídio Qualificado, Reincidência, Qualificadoras Como Agravantes Genéricas, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena pelo STJ
- 2 Reconhecimento de qualificadoras como agravantes genéricas
- 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre critérios de individualização da pena
Ratio Decidendi
Não foi demonstrado elemento apto a desconstituir as premissas da decisão agravada; sendo a dosimetria matéria de discricionariedade regrada do julgador, apenas em casos excepcionais de violação de regra de direito admite‑se revisão pela Corte Superior, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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