HC 1028235 - ACORDAO

HC 1028235 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na condenação por associação para o tráfico; a dosimetria é discricionária e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta, sendo vedado o reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO MATEUS DE OLIVEIRA; Agravante: WENDRYL MATOS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Valoração De Antecedentes, Materialidade Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Habeas Corpus Valoração De Antecedentes Materialidade Do Crime

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Parties

JOÃO PEDRO MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante

WENDRYL MATOS TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para apreciar pedidos de absolvição por associação para o tráfico que demandam reexame de provas
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na condenação por associação para o tráfico; a dosimetria é discricionária e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta, sendo vedado o reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus