AREsp 2779371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações apontadas, a condenação e a dosimetria estão lastreadas em elementos probatórios válidos (comprovante de depósito, relatório do Procurador Federal e testemunhos), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a manutenção da pena-base não constituiu reformatio in pejus por não agravar a situação do réu e por se apoiar em elementos da sentença, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: OSMAR ALVES DE QUEIROZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Nulidade Por Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Nulidade Por Omissão Habeas Corpus De Ofício Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR ALVES DE QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão no enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (quantificação da pena-base e frações aplicadas)
  3. 3 Configuração ou não de reformatio in pejus pela introdução de novos fundamentos na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações apontadas, a condenação e a dosimetria estão lastreadas em elementos probatórios válidos (comprovante de depósito, relatório do Procurador Federal e testemunhos), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a manutenção da pena-base não constituiu reformatio in pejus por não agravar a situação do réu e por se apoiar em elementos da sentença, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental