HC 1040279 - ACORDAO

HC 1040279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional apreciação da dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base, a valoração das circunstâncias judiciais e a cumulação das majorantes com base em elementos concretos dos autos, inclusive a aplicação da fração relativa à tentativa, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que autorizasse reforma em sede de writ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Cumulação De Majorantes, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Cumulação De Majorantes Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional apreciação da dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base, a valoração das circunstâncias judiciais e a cumulação das majorantes com base em elementos concretos dos autos, inclusive a aplicação da fração relativa à tentativa, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que autorizasse reforma em sede de writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.