REsp 2238804 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa das circunstâncias relativas aos motivos e às circunstâncias do crime porque as instâncias ordinárias a fundamentaram com base nas provas; o provimento para redimensionar a pena-base exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AIRTON CARNEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

AIRTON CARNEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa das circunstâncias relativas aos motivos e às circunstâncias do crime porque as instâncias ordinárias a fundamentaram com base nas provas; o provimento para redimensionar a pena-base exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às circunstâncias do crime