REsp 2232122 - ACORDAO

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A decisão manteve a dosimetria porque o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos que extrapolam o tipo, inclusive a condição de policial militar do recorrido que eleva sua reprovabilidade; não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LAMARTINE FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

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Parties

LAMARTINE FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da condição de policial militar do recorrente

Ratio Decidendi

A decisão manteve a dosimetria porque o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos que extrapolam o tipo, inclusive a condição de policial militar do recorrido que eleva sua reprovabilidade; não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto às circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade