AREsp 3043272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava essencialmente valoração fática e probatória (dosimetria da pena com negativação da personalidade e das consequências do crime) cuja revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter as exasperações das penas-bases.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME SANTOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Revisão Criminal, Valoração Da Personalidade E Das Consequências Do Crime (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Recurso Especial Inadmitido Revisão Criminal Valoração Da Personalidade E Das Consequências Do Crime (art. 59 Cp)

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Parties

JAIME SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reavaliação jurídica das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) em recurso especial sem agravar a situação do réu
  3. 3 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava essencialmente valoração fática e probatória (dosimetria da pena com negativação da personalidade e das consequências do crime) cuja revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter as exasperações das penas-bases.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.