AREsp 3053729 - ACORDAO

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A dosimetria da pena no sistema trifásico (arts. 67 e 68 do CP) impede a compensação entre circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase e atenuantes reconhecidas na segunda fase, por serem momentos autônomos e sucessivos; admitir compensação subverteria a lógica do sistema, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Circunstâncias Judiciais E Atenuantes, Confissão Espontânea, Sistema Trifásico
Direito Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Circunstâncias Judiciais E Atenuantes Confissão Espontânea Sistema Trifásico

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da compensação entre consequências do delito (circunstância judicial na primeira fase) e atenuante da confissão espontânea (segunda fase)

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena no sistema trifásico (arts. 67 e 68 do CP) impede a compensação entre circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase e atenuantes reconhecidas na segunda fase, por serem momentos autônomos e sucessivos; admitir compensação subverteria a lógica do sistema, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.