REsp 2230073 - DECISAO

REsp 2230073 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria em que a agravante da reincidência tinha preponderado sem observância adequada da atenuante da confissão espontânea; diante da multirreincidência do réu (duas condenações anteriores) procedeu-se à compensação parcial entre a agravante e a atenuante, resultando no aumento da pena em 1/6 e no redimensionamento da reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão mais 17 dias-multa, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Fato Típico: Art. 155, § 4º, IV, CP
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Fato Típico: Art. 155, § 4º, Iv, CP

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Parties

CRISTIANO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Correção da dosimetria quando há preponderância indevida da agravante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria em que a agravante da reincidência tinha preponderado sem observância adequada da atenuante da confissão espontânea; diante da multirreincidência do réu (duas condenações anteriores) procedeu-se à compensação parcial entre a agravante e a atenuante, resultando no aumento da pena em 1/6 e no redimensionamento da reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão mais 17 dias-multa, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão mais 17 dias-multa, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 34, XVIII, 'b', parte final, do RISTJ.