AREsp 3038114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem: o concurso de agentes foi valorado como circunstância judicial na primeira fase e o emprego de arma de fogo majorou a pena apenas na terceira fase; a individualização da pena é discricionária e só cabe revisão em hipótese de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; aplica-se a Súmula 83 do STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MAILSON DANTAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Bis in Idem Súmula 83/stj

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Parties

MAILSON DANTAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve bis in idem: o concurso de agentes foi valorado como circunstância judicial na primeira fase e o emprego de arma de fogo majorou a pena apenas na terceira fase; a individualização da pena é discricionária e só cabe revisão em hipótese de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; aplica-se a Súmula 83 do STJ por haver orientação do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.