REsp 2243147 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da fração da atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)
2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
3. 3 Atuação de ofício do Tribunal por ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea sem fundamentação, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, adequou a fração para 1/6 conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 585), e aplicou a compensação da atenuante com a agravante da reincidência para um dos recorrentes, resultando no não conhecimento do recurso especial e na concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento das penas relativamente aos crimes de roubo majorado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para adequar a fração da atenuante da confissão espontânea e redimensionar penas relativas aos crimes de roubo majorado.

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Concessão, de ofício, de habeas corpus para aplicar fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e redimensionar penas apenas quanto aos crimes de roubo majorado: RAFAEL GRASS GOMES para 8 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa; FABIO RODRIGUES para 10 anos e 5 meses de reclusão e 80 dias-multa.