REsp 2234163 - DECISAO

REsp 2234163 - DECISAO

Mantida a fração de aumento aplicada à pena-base (1/12) por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade razoável do julgador e por não haver desproporcionalidade no cálculo diante das peculiaridades do caso; restabelecido o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrido, compatível com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fração de aumento aplicada à pena-base (quantum de exasperação)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a fração de aumento aplicada à pena-base (1/12) por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade razoável do julgador e por não haver desproporcionalidade no cálculo diante das peculiaridades do caso; restabelecido o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do recorrido, compatível com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrido
  • Manter a dosimetria da pena impugnada (aumento de 1/12 sobre a pena-base)