HC 1054122 - DECISAO

HC 1054122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a defesa não demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade ou erro concreto na dosimetria exigido para refazimento em sede de habeas corpus/revisão criminal; além disso, mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, devendo eventual aplicação de norma ou entendimento mais benéfico ser apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES DE ALMEIDA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Lex Mitior, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Lex Mitior Bis in Idem Confissão Espontânea Tentativa +2 more

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.994/2024 (lex mitior) e comparação de regimes antes e depois da lei
  2. 2 Possível bis in idem entre qualificadora do feminicídio (art.121, §2º, VI, CP) e agravante do art.61, II, f, CP
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e efeitos do Tema 1194 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a defesa não demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade ou erro concreto na dosimetria exigido para refazimento em sede de habeas corpus/revisão criminal; além disso, mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, devendo eventual aplicação de norma ou entendimento mais benéfico ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.