REsp 2245880 - DECISAO

REsp 2245880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa de antecedentes como maus antecedentes (a extinção da pena considerada ocorreu há menos de dez anos), aplicando entendimento constitucional e jurisprudencial de que o prazo quinquenal não afasta a possibilidade de considerar maus antecedentes; também houve fundamentação idônea para a fixação da pena-base e para a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a alegação de ofensa à Constituição não foi conhecida por se tratar de matéria própria ao STF.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Emprego De Arma Branca +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base por maus antecedentes e por circunstâncias do crime (vulnerabilidade das vítimas)
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal quanto ao regime prisional inicial
  3. 3 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do regime e das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa de antecedentes como maus antecedentes (a extinção da pena considerada ocorreu há menos de dez anos), aplicando entendimento constitucional e jurisprudencial de que o prazo quinquenal não afasta a possibilidade de considerar maus antecedentes; também houve fundamentação idônea para a fixação da pena-base e para a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a alegação de ofensa à Constituição não foi conhecida por se tratar de matéria própria ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se