HC 1067041 - DECISAO

HC 1067041 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da jurisdição ordinária (agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ; assim, a liminar é indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Reincidência, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Reincidência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 aplicação da condição de reincidência específica a fração da pena já em execução
  2. 2 individualização das frações de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer writ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da jurisdição ordinária (agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ; assim, a liminar é indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.