HC 1067141 - DECISAO

HC 1067141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse interposição de agravo interno/regimental, não se tendo exaurido a jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar o writ; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão Monocrática Não Esgotada Na Instância Originária
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Reincidência, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Reincidência Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

GABRIEL VICENTE APARECIDO GRANZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Decisão Monocrática Não Esgotada Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 alegação de erro na dosimetria por majoração da pena-base em função da natureza e quantidade de droga
  3. 3 alegação de aplicação indevida da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse interposição de agravo interno/regimental, não se tendo exaurido a jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar o writ; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.