REsp 2245811 - DECISAO

REsp 2245811 - DECISAO

O STJ concluiu que os acréscimos de 6 meses tanto na pena-base pela culpabilidade quanto pela agravante da reincidência não foram amparados por fundamentação concreta e idônea suficiente para ultrapassar a fração de 1/6; procedeu-se ao refazimento da dosimetria aplicando 1/6 em cada fase, reduzindo a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa, e deu provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS WILLIAM FARIA PEDROSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Lei Nº 10.826/03, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Lei Nº 10.826/03 Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONAS WILLIAM FARIA PEDROSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena além das frações 1/6 ou 1/8 e exigência de fundamentação idônea
  3. 3 Valoração da culpabilidade por fato de o réu estar cumprindo pena à época dos fatos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os acréscimos de 6 meses tanto na pena-base pela culpabilidade quanto pela agravante da reincidência não foram amparados por fundamentação concreta e idônea suficiente para ultrapassar a fração de 1/6; procedeu-se ao refazimento da dosimetria aplicando 1/6 em cada fase, reduzindo a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa, e deu provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Readequar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa
  • Publique-se