AREsp 3021360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se a dosimetria: a elevação da pena-base a 4 anos foi devidamente fundamentada em elementos concretos (uso da posição/tesouraria para obter acesso e senhas, vantagem indevida e maior reprovabilidade), e o aumento em 1/5 na terceira fase foi correto para três delitos em continuidade, conforme Súmula 659; revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELISANGELA FERRI FREITAS REGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crime Continuado, Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crime Continuado Peculato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ELISANGELA FERRI FREITAS REGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 violação ao art. 71 do Código Penal (aplicação do crime continuado e fração de aumento)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação e óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se a dosimetria: a elevação da pena-base a 4 anos foi devidamente fundamentada em elementos concretos (uso da posição/tesouraria para obter acesso e senhas, vantagem indevida e maior reprovabilidade), e o aumento em 1/5 na terceira fase foi correto para três delitos em continuidade, conforme Súmula 659; revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.