REsp 2254018 - DECISAO

REsp 2254018 - DECISAO

Restabeleceu-se a pena-base fixada em sentença porque a apreensão de 2,535 kg de cocaína e a natureza da substância justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a atenuante da confissão (1/6) e, sucessivamente, a causa de aumento do art. 40, I, e a causa de diminuição do art. 33, §4º, ambas na fração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 23 dias de reclusão e 507 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 5 (cinco) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 507 (quinhentos e sete) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Individualização Das Penas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Individualização Das Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se foi adequada a valoração das circunstâncias judiciais (forma de ocultação, confissão) na dosimetria
  3. 3 Aplicação cumulativa da causa de aumento do art. 40, I, e da causa de diminuição do art. 33, §4º, ambas na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a pena-base fixada em sentença porque a apreensão de 2,535 kg de cocaína e a natureza da substância justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a atenuante da confissão (1/6) e, sucessivamente, a causa de aumento do art. 40, I, e a causa de diminuição do art. 33, §4º, ambas na fração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 23 dias de reclusão e 507 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 5 (cinco) anos e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 507 (quinhentos e sete) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.