REsp 2258740 - DECISAO

REsp 2258740 - DECISAO

Conheço e nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fixada em patamar correspondente a 1/8 sobre o intervalo legal previsto no art. 121, caput, do CP, não destoando da jurisprudência do STJ; a atenuante da confissão espontânea foi aplicada na fração de 1/6, também em conformidade com o entendimento consolidado; não houve violação de lei federal nem falta de fundamentação idônea que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: CÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Motivação Judicial, Aplicação De Frações Na Dosimetria (1/6 E 1/8)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Motivação Judicial Aplicação De Frações Na Dosimetria (1/6 E 1/8)

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Parties

CÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa
  2. 2 Aplicação e fração da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e limites da discricionariedade

Ratio Decidendi

Conheço e nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fixada em patamar correspondente a 1/8 sobre o intervalo legal previsto no art. 121, caput, do CP, não destoando da jurisprudência do STJ; a atenuante da confissão espontânea foi aplicada na fração de 1/6, também em conformidade com o entendimento consolidado; não houve violação de lei federal nem falta de fundamentação idônea que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.