REsp 2259539 - DECISAO

REsp 2259539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo sido adequada a redução na fração de 1/2 diante da quantidade de droga apreendida e da atuação como "mula", nos termos do entendimento sumulado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atuação Como "mula", Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 7)
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atuação Como "mula" Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena pela aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Índice (fração) de redução aplicável ao tráfico privilegiado em casos de atuação como "mula"
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo sido adequada a redução na fração de 1/2 diante da quantidade de droga apreendida e da atuação como "mula", nos termos do entendimento sumulado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.