HC 1081426 - DECISAO

HC 1081426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (23/12/2005), incidindo preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique o exame de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Reincidência
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Parties

LEONARDO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por trânsito em julgado
  3. 3 alegada ilegalidade na terceira fase da dosimetria (agravantes do art. 157, §2º, I e II, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de decisão já transitada em julgado (23/12/2005), incidindo preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique o exame de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.