AREsp 3174956 - DECISAO

AREsp 3174956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (Súmula 83/STJ) e apresentou impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal não se presta à reanálise da dosimetria quando a sentença estiver devidamente fundamentada e não houver fatos novos aptos a desconstituir a coisa julgada.

Parties
Agravante: FELIPE BARROS PINTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Proibição De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE BARROS PINTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea
  2. 2 Se a revisão criminal é meio adequado para redimensionamento da dosimetria
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica quanto a óbices sumulares torna o agravo inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (Súmula 83/STJ) e apresentou impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal não se presta à reanálise da dosimetria quando a sentença estiver devidamente fundamentada e não houver fatos novos aptos a desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.