AREsp 3100004 - DECISAO

AREsp 3100004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas, no mérito, não se deu provimento ao recurso especial na parte conhecida porque: (i) questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF); (ii) alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a dosimetria, não havendo omissão do art. 619 do CPP que justificasse reforma do aresto.

Parties
Recorrente; Primeiro Réu: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA; Segunda Ré: Simone Aparecida Ferreira dos Santos; Quarto Réu: João Paulo Silva; Oitavo Réu: Reginaldo Sandro Amaral; Nono Réu (falecido): nono réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando (art. 334, §1º, Alínea C, Cp), Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art. 296, I, Inépcia Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade Por Falecimento, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando (art. 334, §1º, Alínea C, Cp) Falsificação De Selo Ou Sinal Público (art. 296, §1º, I, Cp) Inépcia Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Por Falecimento Prequestionamento E Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA

Recorrente; Primeiro Réu

Simone Aparecida Ferreira dos Santos

Segunda Ré

João Paulo Silva

Quarto Réu

Reginaldo Sandro Amaral

Oitavo Réu

nono réu

Nono Réu (falecido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da dosimetria
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas, no mérito, não se deu provimento ao recurso especial na parte conhecida porque: (i) questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF); (ii) alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a dosimetria, não havendo omissão do art. 619 do CPP que justificasse reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida