REsp 2238451 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de aplicação cumulativa/sucessiva (em cascata) das causas de aumento no art. 68 do Código Penal na terceira fase da dosimetria da pena
2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
3. 3 Possibilidade de ocorrência de 'efeito cascata' no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Os requisitos formais e materiais para afetação ao rito dos recursos repetitivos (matéria infraconstitucional, prequestionamento, ausência de vício impeditivo, multiplicidade e potencial vinculante, e argumentação adequada) estavam preenchidos, sendo madura a matéria para julgamento pelo rito repetitivo; ademais, não se fez necessária a suspensão dos processos pendentes, tendo em vista orientação jurisprudencial já sedimentada e o risco de gravame por eventual dilação temporal; delimitou-se a controvérsia quanto à admissibilidade da aplicação cumulativa/sucessiva (em cascata) das majorantes previstas no art. 68 do CP na terceira fase da dosimetria, e foram determinadas providências para...

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

• Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
• Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.