AREsp 3118364 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico dos julgados nem indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência substancial na fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ARTHUR HENRIQUE MAFAZOLI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 444/stj
Case Brief
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Parties
ARTHUR HENRIQUE MAFAZOLI
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 59 do Código Penal
- 2 Aplicação da Súmula 444/STJ
- 3 Alegado dissídio jurisprudencial fundamentado na alínea c do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico dos julgados nem indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência substancial na fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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