HC 1055914 - ACORDAO

HC 1055914 - ACORDAO

Não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a confissão qualificada pode justificar o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP e a redução da pena em fração inferior a 1/6 desde que haja fundamentação concreta, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON CONCEIÇÃO SANTANA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E IV
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CONCEIÇÃO SANTANA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela redução em fração inferior a 1/6 em razão de confissão qualificada?
  2. 2 É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima?

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a confissão qualificada pode justificar o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP e a redução da pena em fração inferior a 1/6 desde que haja fundamentação concreta, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus