AREsp 3089277 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências) foi fundamentada em elementos concretos extrínsecos ao tipo penal — tenra idade da vítima (23 anos), graves sequelas da vítima sobrevivente, planejamento e elevada quantidade de disparos, e uso voluntário de entorpecente — e, tendo sido observada a proporcionalidade e fundamentação suficiente conforme art. 59 do CP, não houve bis in idem nem ilegalidade na dosimetria; circunstâncias favoráveis não compensam as desfavoráveis reconhecidas.

Parties
Agravante: KAIO CABRAL DA SILVA PINHO; Corréu: Fellype
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio, Receptação, Motivos, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Tenra Idade Da Vítima, Uso De Substância Entorpecente, Compensação Entre Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Receptação Motivos, Circunstâncias E Consequências Do Crime Tenra Idade Da Vítima Uso De Substância Entorpecente +1 more

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Parties

KAIO CABRAL DA SILVA PINHO

Agravante

Fellype

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas a motivos, circunstâncias e consequências do crime (tenra idade da vítima, quantidade de disparos, sofrimento da vítima sobrevivente, uso voluntário de entorpecente) constitui fundamentação idônea para exasperação da pena-base sem bis in idem;
  2. 2 Se o critério quantitativo adotado para majorar a pena-base é proporcional e compatível com o art. 59 do Código Penal;
  3. 3 Se circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, idade, confissão) podem compensar circunstâncias desfavoráveis já reconhecidas impedindo o aumento da pena-base.

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências) foi fundamentada em elementos concretos extrínsecos ao tipo penal — tenra idade da vítima (23 anos), graves sequelas da vítima sobrevivente, planejamento e elevada quantidade de disparos, e uso voluntário de entorpecente — e, tendo sido observada a proporcionalidade e fundamentação suficiente conforme art. 59 do CP, não houve bis in idem nem ilegalidade na dosimetria; circunstâncias favoráveis não compensam as desfavoráveis reconhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias