REsp 2262748 - DECISAO

REsp 2262748 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias da pena com base no uso de simulacro de arma de fogo viola a jurisprudência consolidada do STJ, pois a simulação de arma configura elemento próprio do tipo penal do roubo e não pode agravar a pena-base; por outro lado, a declaração atribuída à recorrente no ato da prisão não se qualificou como confissão formal, pois a ré exerceu o direito de permanecer em silêncio nas oitivas formais, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável; em razão do afastamento da valoração negativa, a pena foi redimensionada para 6 anos e 4 meses de reclusão e 64 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão informal
  3. 3 Redimensionamento da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias da pena com base no uso de simulacro de arma de fogo viola a jurisprudência consolidada do STJ, pois a simulação de arma configura elemento próprio do tipo penal do roubo e não pode agravar a pena-base; por outro lado, a declaração atribuída à recorrente no ato da prisão não se qualificou como confissão formal, pois a ré exerceu o direito de permanecer em silêncio nas oitivas formais, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável; em razão do afastamento da valoração negativa, a pena foi redimensionada para 6 anos e 4 meses de reclusão e 64 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime decorrente do uso de simulacro de arma de fogo
  • Manter a inaplicabilidade da atenuante da confissão informal em favor da recorrente