HC 1067274 - ACORDAO

HC 1067274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias está dentro dos parâmetros do STJ e foi devidamente fundamentada na elevada quantidade de entorpecente (60 kg), nos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) e na culpabilidade do agente; não há afronta legal nem desproporcionalidade, sendo legítima a discricionariedade do julgador quanto à fração de aumento quando suficientemente motivada.

Parties
Impetrante/paciente: MOACIR VERGINIO MAGALHAES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstância Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação Da Droga Na Dosimetria, Discricionariedade Do Julgador, Proporcionalidade
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstância Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação Da Droga Na Dosimetria +2 more

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Parties

MOACIR VERGINIO MAGALHAES DOS REIS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de adoção de fração matemática específica para aumento da pena-base
  3. 3 Controle da discricionariedade do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias está dentro dos parâmetros do STJ e foi devidamente fundamentada na elevada quantidade de entorpecente (60 kg), nos maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado) e na culpabilidade do agente; não há afronta legal nem desproporcionalidade, sendo legítima a discricionariedade do julgador quanto à fração de aumento quando suficientemente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.