HC 1045000 - ACORDAO

HC 1045000 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e indeferir o agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a negativação da conduta social pela ingestão habitual e excessiva de álcool está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 59 do CP) e o reforço de fundamentação para manter valoração negativa não configura reformatio in pejus (Tema Repetitivo 1214).

Parties
Agravante: JOSIMARQUES DA SILVA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Consumo Excessivo De Álcool, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo 1214, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Consumo Excessivo De Álcool Reformatio in Pejus Tema Repetitivo 1214 +1 more

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Parties

JOSIMARQUES DA SILVA ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (negativação da conduta social)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e indeferir o agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a negativação da conduta social pela ingestão habitual e excessiva de álcool está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 59 do CP) e o reforço de fundamentação para manter valoração negativa não configura reformatio in pejus (Tema Repetitivo 1214).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus