AREsp 3181786 - DECISAO

AREsp 3181786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea: a elevação da pena-base foi justificada pela culpabilidade em razão da violência excessiva (múltiplas facadas que extrapolam o tipo penal) e a agravante do art. 61, II, "c" foi aplicada por fato diverso (o réu surpreendeu a vítima e continuou a agredi-la após ela cair), não havendo bis in idem nem ilegalidade na individualização da pena.

Parties
Recorrente: DOMINGOS DOS SANTOS SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante (art. 61, II, "c", Cp), Violência Excessiva, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante (art. 61, Ii, "c", Cp) Violência Excessiva Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal por utilização dos mesmos fatos para majorar a pena-base e para agravar a pena (bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base em razão da culpabilidade fundamentada em violência excessiva
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "c" do CP quando o agente surpreende a vítima e torna impossível sua defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea: a elevação da pena-base foi justificada pela culpabilidade em razão da violência excessiva (múltiplas facadas que extrapolam o tipo penal) e a agravante do art. 61, II, "c" foi aplicada por fato diverso (o réu surpreendeu a vítima e continuou a agredi-la após ela cair), não havendo bis in idem nem ilegalidade na individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.