REsp 2263209 - DECISAO

REsp 2263209 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque a fração de 1/8 utilizada pelo Tribunal de origem para majorar a pena-base encontra-se entre os parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ e foi aplicada com fundamentação, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MURILO DA SILVA ARAUJO; Recorrente: MARCUS HENRIQU E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Recurso Especial

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Parties

MURILO DA SILVA ARAUJO

Recorrente

MARCUS HENRIQU E SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para alteração de parâmetros de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque a fração de 1/8 utilizada pelo Tribunal de origem para majorar a pena-base encontra-se entre os parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ e foi aplicada com fundamentação, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.