AREsp 2957679 - ACORDAO

AREsp 2957679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem — que motivou a redução da fração na base da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade — e porque a revisão do reconhecimento da continuidade delitiva específica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Concurso De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Concurso De Crimes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da fração de exasperação da pena-base para 1/12, mantida a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, configurou falta de fundamentação idônea ou afronta a parâmetros jurisprudenciais sobre dosimetria da pena
  2. 2 Se é possível, sem violar a Súmula 7/STJ, revisar o reconhecimento da continuidade delitiva específica e restabelecer o concurso material por meio de revaloração jurídica de fatos tidos como incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem — que motivou a redução da fração na base da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade — e porque a revisão do reconhecimento da continuidade delitiva específica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental