REsp 2245786 - DECISAO

REsp 2245786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria foi motivada por circunstâncias concretas (antecedentes e conduta social decorrente de novo crime durante cumprimento de pena), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal apta a ensejar revisão da...

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Parties
Recorrente: JULIANA MEDEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Conduta Social Antecedentes Criminais

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Parties

JULIANA MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da fração adotada para exasperação da pena-base (1/8 do intervalo vs 1/6)
  3. 3 valoração negativa da conduta social por cometimento de novo crime durante cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria foi motivada por circunstâncias concretas (antecedentes e conduta social decorrente de novo crime durante cumprimento de pena), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal apta a ensejar revisão da pena por esta instância; a adoção da fração de 1/8 do intervalo para exasperação da pena-base foi considerada fundamentada e proporcional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.