AREsp 3161099 - DECISAO

AREsp 3161099 - DECISAO

Houve prova testemunhal e elementos nos autos que demonstraram comportamento agressivo e violento do réu no âmbito familiar, capaz de causar temor nas vítimas e justificar a valoração negativa da vetorial 'conduta social' na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, a pena-base foi corretamente exasperada aplicando-se a fração adotada pela corte estadual e procedendo-se os consequentes ajustes nas fases subsequentes, resultando na pena definitiva de 24 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a conduta social como desfavorável e recalcular a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativação da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve prova testemunhal e elementos nos autos que demonstraram comportamento agressivo e violento do réu no âmbito familiar, capaz de causar temor nas vítimas e justificar a valoração negativa da vetorial 'conduta social' na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, a pena-base foi corretamente exasperada aplicando-se a fração adotada pela corte estadual e procedendo-se os consequentes ajustes nas fases subsequentes, resultando na pena definitiva de 24 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a conduta social como desfavorável e recalcular a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer como desfavorável a conduta social (primeira fase) e exasperar a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão.
  • Reajustar a pena definitiva para 24 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.