AREsp 2920499 - ACORDAO

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Aible de seguir: porquanto a dosimetria da pena foi fundamentada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema n. 182 do STF; ademais, parte das razões do extraordinário demanda reanálise de óbices de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 181 E Tema 182 Do Stf), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 181 E Tema 182 Do Stf) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF à dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aible de seguir: porquanto a dosimetria da pena foi fundamentada na valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema n. 182 do STF; ademais, parte das razões do extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso anterior, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF; estando assentada a ausência de repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário encontra amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental