HC 1047495 - ACORDAO

HC 1047495 - ACORDAO

Neutralizaram‑se os efeitos da valoração negativa dos maus antecedentes porque a instância utilizou ação penal em curso, sem trânsito em julgado, o que impede a utilização desse processo para agravar a dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado; procedeu‑se à redução da pena‑base ao mínimo legal e ao reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mas manteve‑se o regime inicial fechado em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, que constituem fundamento concreto e idôneo para a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante (paciente): MARCELO SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARCELO SILVA MOREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, justificar a valoração negativa da vetorial dos maus antecedentes e o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena-base no mínimo legal e do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Neutralizaram‑se os efeitos da valoração negativa dos maus antecedentes porque a instância utilizou ação penal em curso, sem trânsito em julgado, o que impede a utilização desse processo para agravar a dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado; procedeu‑se à redução da pena‑base ao mínimo legal e ao reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mas manteve‑se o regime inicial fechado em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, que constituem fundamento concreto e idôneo para a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Neutralizar a vetorial relativa aos maus antecedentes
  • Reduzir a pena‑base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias‑multa)