HC 1094051 - DECISAO

HC 1094051 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão e sem indicação de fundamento previsto no art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique habeas corpus de ofício, de modo que se reconhece a incompetência desta Corte para processar o pedido e indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: JOSE RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Latrocínio, Corrupção De Menores, Liminar, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Latrocínio Corrupção De Menores Liminar +1 more

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Parties

JOSE RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar pedido contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão e sem indicação de fundamento previsto no art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique habeas corpus de ofício, de modo que se reconhece a incompetência desta Corte para processar o pedido e indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.