HC 1080340 - DECISAO

HC 1080340 - DECISAO

Constatada aplicação de fração superior à devida na segunda fase da dosimetria (fato materializado como incremento de 1/5), e considerando que, após compensação de uma condenação com a atenuante da confissão espontânea, subsiste apenas uma condenação para fins de reincidência, impõe-se a aplicação da fração de 1/6 na fase intermediária. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, sem modular o restante do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: RONIERY ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONIERY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos pode ser utilizada para caracterizar reincidência
  3. 3 Se, na hipótese de multirreincidência, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve observar fração de 1/6 por condenação remanescente

Ratio Decidendi

Constatada aplicação de fração superior à devida na segunda fase da dosimetria (fato materializado como incremento de 1/5), e considerando que, após compensação de uma condenação com a atenuante da confissão espontânea, subsiste apenas uma condenação para fins de reincidência, impõe-se a aplicação da fração de 1/6 na fase intermediária. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, sem modular o restante do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; entretanto concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa.
  • Mantêm‑se os demais termos do acórdão impugnado.